AREsp 2257854 - DECISAO

AREsp 2257854 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso, incide a Súmula 182/STJ e não se admite o recurso na via eleita, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: SEBRAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária (art. 150, VI, C Cf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária (art. 150, Vi, C Cf) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

SEBRAE/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso, incide a Súmula 182/STJ e não se admite o recurso na via eleita, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • intimem-se