AREsp 1759373 - DECISAO

AREsp 1759373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (não demonstrada a ofensa ao art.1.022 do CPC/2015) e porque o acolhimento das alegações envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Autora: MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS; Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão Sobre O Agravo: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária (art.150, VI, C, Cf), Requisitos Do Art.209 Da CF Para Instituição De Ensino, Prequestionamento (arts.1.022 E 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária (art.150, Vi, C, Cf) Requisitos Do Art.209 Da CF Para Instituição De Ensino Prequestionamento (arts.1.022 E 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento)

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Parties

MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS

Autora

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão Sobre O Agravo: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imunidade de ISS para entidade que não atende requisitos do art.209 da CF
  2. 2 Exigência de prequestionamento de questão federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (não demonstrada a ofensa ao art.1.022 do CPC/2015) e porque o acolhimento das alegações envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.