REsp 1973788 - DECISAO

REsp 1973788 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por constatar que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os óbices das súmulas constitucionais e autorizando a decisão monocrática de não conhecimento nos termos dos arts....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GATO SABIDO EDITORA S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária (art.150, VI, D, Cf), ICMS, Compensação Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária (art.150, Vi, D, Cf) ICMS Compensação Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GATO SABIDO EDITORA S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária do art. 150, VI, alínea "d" da CF a e-readers
  2. 2 Possibilidade de compensação do ICMS sem modulação de efeitos
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por constatar que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os óbices das súmulas constitucionais e autorizando a decisão monocrática de não conhecimento nos termos dos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.