AREsp 2717220 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com suporte fático-probatório suficiente, sendo necessária reanálise de provas para alterar a decisão (vedada pela Súmula 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento das normas invocadas na instância anterior; ademais a Corte confirmou que a imunidade do art. 150, VI, "d" da CF exige prova documental do efetivo destino do papel.

Parties
Autora: autora; Parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária (art. 150, VI, D, Cf), IPI, Auto De Infração, Ônus Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Constitucional Direito Tributário Imunidade Tributária (art. 150, Vi, D, Cf) IPI Auto De Infração Ônus Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

autora

Autora

União

Parte Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade do art. 150, VI, d da CF a operações com papel sem comprovação do seu efetivo uso na impressão de livros, jornais e periódicos
  2. 2 Necessidade de prova documental do destino do papel para reconhecimento da imunidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com suporte fático-probatório suficiente, sendo necessária reanálise de provas para alterar a decisão (vedada pela Súmula 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento das normas invocadas na instância anterior; ademais a Corte confirmou que a imunidade do art. 150, VI, "d" da CF exige prova documental do efetivo destino do papel.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.