AREsp 2848973 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º DA CRFB/88. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DO ART. 14 DO CTN. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL CERTIFICANDO O DIREITO. CEBAS. EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO DIREITO. DESNECESSIDADE NO CASO. LEI ORDINÁRIA Nº 12.101/2009. NORMA QUE SE LIMITA AOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA REFERIDA IMUNIDADE, SEGUNDO ADI Nº 4.480/DF. LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, EM 17/12/2021. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTAR OS TERMOS DA SENTENÇA COM AS EXIGÊNCIAS DA LC Nº 187/2021. I - Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito à imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CRFB. II - O artigo 195, § 7º, da CRFB estabelece que "são isentas de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Apesar de o Constituinte ter mencionado "lei", a interpretação sistemática da norma em harmonia com o artigo 146 da Carta Magna explicita que se trata de "lei complementar". III - Sobre o tema, o STF fixou tese em sede de repercussão geral (no RE 566.622/RS), estabelecendo que "a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas" (Tema nº 32). IV - Ainda, por ocasião do julgamento das ADIs 2028/DF, 2.228/DF e 2036/DF, o STF consolidou entendimento de que, quanto à referida imunidade tributária, os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária (ADI 2.028, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017 - STF). V - Na ADI nº 4.480/DF, o STF concluiu pela constitucionalidade, entre outros dispositivos, dos artigos 1º e 29, e seus incisos (com exceção do inciso VI, declarado inconstitucional) da Lei nº 12.101/2009, dispositivos que se referem à regulamentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e também aos aspectos procedimentais de imunidade de contribuições para a seguridade social, respectivamente. VI - A Lei ordinária nº 12.101/2009 foi recentemente revogada pela Lei Complementar nº 187/2021 (art. 47, III), novo marco regulatório da certificação das entidades beneficentes e da imunidade do § 7º do art. 195 da CRFB, que estabeleceu os procedimentos de concessão/renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação (art. 40), e apresentou novas condições/contrapartidas para o direito de fruição da imunidade. VII - No caso concreto, restou comprovado nos autos, por prova pericial, que a autora/recorrida preencheu os requisitos materiais estabelecidos no artigo 14 do CTN entre os anos de 2011 a 2019, fazendo jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CRFB. VIII - Não obstante a sua importância, o CEBAS não é requisito essencial para a fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CRFB/88 quando comprovado os requisitos exigidos por Lei Complementar, consoante entendimento jurisprudencial a respeito. IX - O artigo 4º, caput, e II, da Lei nº 12.101/2009, que estabelece que as entidades de saúde devem ofertar a prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% para ser considerada beneficente da imunidade tributária, está em desarmonia com os limites traçados pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2.028). X - Até 16/12/2021, a única lei complementar (ou com status de LC) que estabelecia os requisitos materiais para a fruição dos benefícios da imunidade sobre contribuições sociais era o Código Tributário Nacional (art. 14). A partir de 17/12/2021, os requisitos materiais previstos da LC nº 187/2021 também devem ser observados para a concessão da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CRFB. XI - Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para ajustar os termos da sentença nos moldes da Lei Complementar nº 187/2021 (fls. 1.869-1.870). Os embargos de declaração opostos foram assim rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 150, VI, C, DA CRFB. REVOLVIMENTO DA DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 14 DO CTN. ALEGAÇÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO A VÁRIOS DISPOSTIVOS NORMATIVOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CEBAS. ENFRENTAMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85, CPC. TESE A SER FIRMADA PELO STF (RE nº 1.412.069 - TEMA 1.255). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE JÁ FIRMADA PELO STJ A RESPEITO (TEMA 1.076). EMBARGOS REJEITADOS. I - Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. II - Não houve a omissão alegada, uma vez que o acórdão recorrido apresenta fundamentos claros quanto à viabilidade normativa e jurisprudencial de reconhecimento de imunidade tributária em favor da embargada/impetrante, do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse, disposta no artigo 14 do CTN, e da desnecessidade do certificado CEBAS para se usufruir do direito à imunidade. III - A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, demonstra que a parte embargante resiste genericamente à conclusão do Colegiado em si, apontando dispositivos legais supostamente não apreciados. IV - Nota-se que todos os dispositivos normativos apontados e precedentes indicados para fins de prequestionamento foram devidamente examinados em acórdão recorrido. E, mesmo se assim não fosse, a pretensão de acolhimento de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, somente é possível quando configurada a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, o que não é o caso. V - Também não há omissão quanto ao fato de se deixar de aplicar ao caso o § 8º do art. 85, do CPC, uma vez que os honorários advocatícios de sucumbência são fixados por apreciação equitativa somente quando o valor do proveito econômico obtido com a causa é irrisório ou mesmo o valor da causa é muito baixo (Tema repetitivo de nº 1.076 do STJ). Por ser alto o valor do proveito econômico da demanda, não se aplica ao caso o referido enunciado normativo, o que enseja o não reconhecimento da omissão apontada. VI - O fato de o STF, no RE nº 1.412.069 (Tema 1.255), reconhecer repercussão geral para examinar a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa forem exorbitantes, não induz omissão do acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, pois somente se considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e não tese a ser firmada. VII - Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.914-1.915). Em suas razões recursais, a FAZENDA NACIONAL aponta, além de divergência jurisprudencial, violação: a) ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando a existência de omissão, não suprida em sede de embargos de declaração, "sobre questões essenciais ao julgamento da causa, especialmente em relação aos arts. 13 e 29 da Lei nº 12.101/2009; inciso II do art. 146 da CRFB; e § 8º do art. 85 do CPC/2015" (fl. 1.936) e sobre a alegação de que "o entendimento jurisprudencial utilizado no acórdão recorrido para justificar a manutenção da sentença a quo não se aplicaria à hipótese dos autos, pois devem ser aplicados à espécie os requisitos da Lei nº 12.101/2009 para o gozo da imunidade" (fl. 1.936); b) aos arts. 29 da Lei 12.101/2009 e 55 da Lei 8.212/1991, sustentando, em síntese, que não poderia ser reconhecida a imunidade da entidade ora agravada porquanto, "no caso em exame, não existe nos autos essa prova direta do cumprimento de todos os requisitos legais para que a entidade demandante seja considerada de assistência social" (fl. 1.941). Argumenta que "o c. Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 432 (Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS), sob a sistemática da repercussão geral, entendeu que se aplica ao PIS a imunidade do art. 195, §7º, da CF/88, desde que atendidos os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, no art. 55 da Lei nº 8.212/91 (com as alterações supervenientes, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208-5) e na Lei nº 12.101/09" (fl. 1.938). Alega que "não há nos autos demonstração do cumprimento, pela demandante, de todos os requisitos legais, estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, e, atualmente, no art. 29 da Lei nº. 12.101/09, o que demandaria dilação probatória, ônus da demandante, do qual essa não se desincumbiu" (fl. 1.938). Defende que a presença dos requisitos previstos nos arts. 55 da Lei 8.212/1991 e 29 da Lei 12.101/2009 "deve ser direta" (fl. 1.939) e aduz "a insuficiência do estatuto para evidenciar o cumprimento dos requisitos legais para qualificação como entidade de assistência social e a necessidade de prova direta" (fl. 1.940), sendo que "a prova do pressuposto de imunidade exige, segundo o entendimento do STJ, a realização de perícia contábil, ou, no mínimo, a exibição da escrituração contábil de receitas e despesas da entidade, a fim de permitir a verificação sobre a prática efetiva da previsão de não recebimento de valores pela diretoria e de aplicação dos recursos para manutenção de seus objetivos institucionais, previstas abstratamente no Estatuto social" (fl. 1.941). Afirma que, " n os termos da Lei 12.101/2009, as entidades da área de saúde, educação e de assistência social terão direito à certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social desde que sua direção não receba remuneração, que não tenha débitos na Receita Federal nem no FGTS, não distribua dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio a esses dirigentes" (fl. 1.941), asseverando que "não há nos autos: (1) a comprovação de que a entidade aplica suas rendas integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (2) a comprovação da manutenção de escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade, que sequer foram juntadas; (3) a comprovação da não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, mediante a apresentação das demonstrações contábeis; (4) a comprovação de que resta conservado em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; (5) as certidões de regularidade fiscal e do FGTS" (fl. 1.941). Conclui que " o v. acórdão recorrido, com o devido respeito, desconsiderou as exigências do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 55, inciso da Lei nº 8.212/91 e art. 29 da Lei n. 12.101/09" (fl. 1.942) e que, "por não ser capaz de comprovar, nesses autos, o cumprimento das regras do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, queda-se impossível o reconhecimento da imunidade pretendida, sob pena de infrigência as normas legais, bem como ao precedente judicial obrigatório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal" (fl. 1.945). c) aos arts. 1º e 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC; 884 do CC; 3º, I e IV, 5º, caput e XXXV, 37, caput, e 66, §1º, da CRFB, sustentando, em síntese, a aplicação da regra da equidade na condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, " c onsiderando que a causa envolve elevados valores econômicos, a aplicação da literalidade do art. 85, § 3º, do CPC na decisão judicial acarreta a condenação da União em valor exorbitante e desproporcional ao trabalho que foi exercido pelo representante jurídico" (fl. 1.946). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.983-1.997). O Tribunal de origem, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, negou seguimento ao recurso especial, considerando o julgamento do Tema 1.076/STJ e, quanto ao mais, inadmitiu o recurso especial (fls. 2.026-2.029). Contra essa decisão, foram interpostos agravo em recurso especial (fls. 2.038-2.047) e agravo interno (fls. 2.049-2.060). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno (fls. 2.092-2.103). É o relatório. Passo a decidir. 1. Do histórico processual Na origem, a FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, ora agravada, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária "objetivando o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, §7º, ambos da CR/88, em face somente do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, por se tratar de norma de lei complementar, no que concerne às contribuições sociais previstas pelos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91" (fl. 1.794). Narrou a autora que é mantenedora do Hospital Felício Rocho e que, por se tratar de entidade beneficente de assistência social, na área da saúde, sempre gozou de imunidade tributária, inclusive em relação às contribuições previdenciárias a cargo do empregador, previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91. Asseverou que, com o advento da Lei 12.101/2009, no âmbito de processo administrativo, "o Ministério da Saúde cancelou o CEBAS vigente à época, por entender que a Autora não destinou 60% (sessenta por cento) de seus atendimentos aos pacientes do SUS nos anos de 2011 e 2012) (fl. 70), de modo que, "em consequência do único ponto da legislação apontado como descumprido, decidiu-se naquele processo administrativo (n. 25000.175308/2013-61), por meio da Portaria nº 1.172, de 31 de outubro de 2014, da Secretaria de Atenção à Saúde do MS (documento anexado), pelo cancelamento do CEBAS da Autora, antes deferido pela mencionada Portaria SAS/MS 411, de 10 de maio de 2012" (fl. 70). Argumentou que, "como a exoneração do recolhimento das contribuições sociais em comento é caso de imunidade tributária, e não de simples isenção, somente por Lei Complementar poderia ser regulada a matéria" (fl. 95) e que "padecem de inconstitucionalidade (formal e material) as regras a este respeito contidas nas Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e hoje na Lei nº 12.101/2009" (fl. 95), pelo que "os "requisitos da lei", a que alude o texto constitucional, haverão de ser, única e exclusivamente, aqueles detalhados no Código Tributário Nacional, em seu art. 14" (fl. 97), Defendeu que, no caso concreto, esses requisitos "estavam perfeitamente atendidos pela Autora, desde a data indicada no processo administrativo que tramita perante o Ministério da Saúde como marco inicial para o lançamento das contribuições e estão até os dias de hoje" (fl. 98). O Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido, consignando que, "considerando a comprovação, pela Autora, do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, resta reconhecer o seu direito à imunidade aos impostos às contribuições sociais previstas pelos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal" (fl. 1.798). Interposta apelação pela FAZENDA NACIONAL, o Tribunal regional negou provimento ao recurso e deu parcial provimento à remessa necessária para, "em ajustando o dispositivo da sentença à legislação regente, "declarar o direito da autora/recorrida à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, de modo a desobrigá-la do recolhimento das contribuições sociais previstas pelos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, assegurando-lhe a fruição dos benefícios enquanto estiver cumprindo as condições/contrapartidas estabelecidas no artigo 14 do CTN, em relação aos fatos geradores ocorridos desde o exercício de 2011 até a data de 16/12/2021, também devendo cumprir, a partir do dia 17/12/2021, as condições/contrapartidas estabelecidas na Lei Complementar nº 187/2021"" (fl. 1.868). Os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL foram rejeitados (fls. 1.90 4-1.927). Daí a interposição do recurso especial. 2. Da ausência de omissão no acórdão recorrido Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, inclusive quanto aos pontos tidos por omissos pela FAZENDA NACIONAL, nos seguintes termos: Cinge-se a controvérsia a respeito do direito da parte recorrida de ser beneficiada com a imunidade tributária estabelecida no artigo 195, § 7º da CRFB/88. Em examinando a questão, o juízo primevo julgou procedente o pedido sob o fundamento de que a autora/recorrida preenche os requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN, possuindo, portanto, o direito a imunidade quanto às contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, nos termos do art. 195, § 7º, da CRFB (ID nº 137874593 - Pág. 5). A sentença merece ser reformada em parte. Vejamos. 1) Requisitos da imunidade tributária Em suma, o artigo 195, § 7º da Constituição da República estabelece uma imunidade tributária, ao prever que "são isentas de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Assim, para gozar da imunidade tributária, é preciso que se trate de pessoa jurídica que desempenhe atividades beneficentes de assistência social e que sejam atendidos os requisitos previstos em lei. Apesar de o Constituinte ter mencionado "lei", a interpretação sistemática da norma em harmonia com o artigo 146 da Carta Magna explicita que se trata de "lei complementar". Isso restou sedimentado quando o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 32), e, posteriormente, ao julgar o RE 566.622/RS, fixou tese no sentido de que os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar, senão vejamos: .. Também, nesse julgado, o Tribunal acolheu por maioria os embargos declaratórios, remodelando a tese relativa ao Tema nº 32, da repercussão geral, nos seguintes termos: .. Ressalte-se, por outro lado, que o STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2028/DF, 2.228/DF e 2036/DF, já havia decidido que os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária (ADI 2.028, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017 - STF). Com efeito, o entendimento firmado pelo STF é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos por lei complementar, podem ser tratados por meio de lei ordinária. Já a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas/condições a serem observadas por elas. Pois bem. Revolvendo a legislação, constata-se que as condições/contrapartidas para se beneficiar da imunidade pelas entidades de assistência social (aspecto material) foram, inicialmente, estabelecidas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Após, foi editada a Lei nº 12.101/2009, que dispôs sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regulou procedimentos de imunidade de contribuições para a seguridade social. Na ADI nº 4.480/DF, o STF concluiu pela constitucionalidade dos artigos 1º e 29 (com exceção do inciso VI, declarado inconstitucional) da Lei nº 12.101/2009, dispositivos que se referem à regulamentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e também aos aspectos procedimentais de imunidade de contribuições para a seguridade social, respectivamente. Por fim, a Lei ordinária nº 12.101/2009 foi recentemente revogada pela Lei Complementar nº 187/2021 (art. 47, III), novo marco regulatório da certificação das entidades beneficentes e da imunidade do § 7º do art. 195 da CRFB, estabelecendo os procedimentos de concessão/renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação (art. 40), e apresentando novas condições/contrapartidas para o direito de fruição da imunidade. Assim, em apertada síntese, o direito à imunidade tributária previsto no artigo 195, § 7º, da CRFB somente pode ser reconhecido quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, vigente ao tempo da data de sua concessão, quais sejam: i) Art. 14 do CTN (aspectos materiais) - até a data de 29/11/2009. ii) Art. 14 do CTN (aspectos materiais) c/c art. 1º e 29, I, II, III, IV, V, VII e VIII da Lei nº 12.101/2009 (aspectos formais) - entre 30/11/2009, com a vigência da Lei nº 12.101/2009, até 16/12/2021. iii) Art. 14 do CTN (requisitos materiais) e Lei Complementar nº 187/2021 (requisitos formais e materiais) - a partir de 17/12/2021, com a vigência da LC nº 187/2021. Fincadas essas premissas, passemos ao exame do caso concreto. 2) Caso concreto 2.1 - Do direito à imunidade da parte recorrida No caso, trata-se de entidade de saúde (Hospital Felício Rocho), que busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CRFB, desde o exercício de 2011 até os fatos geradores futuros. - Período do exercício de 2011 a 16/12/2021 Em sentença recorrida, reconheceu-se o direito à imunidade da recorrida por restar provado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (aspectos materiais) (ID nº 137874593), que assim estabelece: .. Em consonância com a referida norma, basicamente são 03 (três) os requisitos para a concessão da aludida imunidade entre os exercícios de 2009 a 16/12/2021 (antes da vigência da LC nº 187/2021), quais sejam: (i) - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (iii) - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. De fato, está comprovado que a autora/recorrida preenche os requisitos delineados acima quanto aos exercícios de 2011 a 2019, senão vejamos. Primeiramente, e diante da prova pericial realizada nos autos (ID nº 137874519 - Pág. 72 a 90), restou esclarecido que a recorrida preencheu os requisitos estabelecidos para a concessão da imunidade nos anos de 2011 a 2016. Segundo o expert: .. Ainda, em conformidade com o laudo pericial anexado no ID nº 137874096 (pág 7 a 30), prova emprestada extraída do processo de nº 1003771-20.2018.4.01.3800, corroborou-se que os requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN foram observados pela recorrida quanto aos exercícios de 2015 a 2019. Vejamos alguns trechos que evidenciam a afirmação: .. Assim, da análise das respostas dos peritos judiciais, constata-se que a autora é uma associação sem fins lucrativos, que presta serviço de assistência social, que não distribui receitas ou remunera seus dirigentes, aplicando no Brasil e em seus fins institucionais, tendo preenchido os requisitos do art. 14 do CTN quanto ao período dos exercícios financeiros indicados acima. Mesmo direito exsurge à recorrida quanto ao exercício de 2020 até 16/12/2021, pois, ante a ausência de alteração normativa, basta corroborar administrativamente os requisitos materiais estabelecidos no artigo 14 do CTN para fazer jus ao reconhecimento da imunidade tributária. Lado outro, a UNIÃO defende que a recorrida deveria atender aos requisitos formais estabelecidos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, que assim estabelecia: .. De logo, percebe-se que tais requisitos estão contidos nas condições estabelecidas no artigo 14 do CTN. Isso restou devidamente esclarecido pelo Ministro Gilmar Mendes, nas razões de decidir do seu voto vencedor, na ADI nº 4.480/DF: .. Assim, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN (como assim comprovado nos autos o cumprimento das condições entre os exercícios de 2011 a 2019), faz jus a recorrida ao direito vindicado à imunidade. Ressalte-se, ainda sobre o ponto, que em sede recursal a UNIÃO apenas ressaltou a necessidade de obediência ao artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, mas sequer foi apontado descumprimento de qualquer inciso do aludido dispositivo normativo. Por isso, dada a regra da distribuição estática do ônus da prova (CPC, art. 373), inviável acolher a pretensão recursal a esse respeito, em razão da não comprovação e sequer apontamento da parte recorrente quanto a eventual descumprimento das exigências referentes aos requisitos formais supracitados. Conclui-se, assim, em confirmando a sentença, que o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CRFB merece ser reconhecido em favor da recorrida, desobrigando-a a recolher as contribuições sociais previstas pelos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 enquanto estiver cumprindo as condições/contrapartidas (requisitos materiais) estabelecidas no artigo 14 do CTN, quanto ao período compreendido entre o exercício de 2011 até a data de 16/12/2021. - Período a partir de 17/12/2021 Em sede de remessa necessária, é preciso delimitar a extensão dos efeitos da sentença, diante da entrada em vigor da Lei Complementar de nº 187/2021. Em sentença recorrida, declarou-se o direito da recorrida à imunidade tributária nos seguintes termos (ID nº 137874593 - Pág. 6): .. À época da prolação da sentença (em 07/06/2021), a única lei complementar que estabelecia os requisitos materiais para a fruição dos benefícios da imunidade sobre contribuições sociais era o Código Tributário Nacional (art. 14). Daí, assegurou-se o direito da recorrida à imunidade sob condição de cumprimento das contrapartidas estabelecidas apenas no CTN. Ocorre que, em 17/12/2021, foi publicada a Lei Complementar nº 187/2021, novo marco regulatório da certificação das entidades beneficentes e da imunidade do § 7º do art. 195 da CRFB, que, dentre outros pontos, revogou a Lei Ordinária nº 12.101/2009 (art. 47, III), estabeleceu os procedimentos de concessão/renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação (art. 40), e apresentou novas condições/contrapartidas para o direito de fruição da imunidade. A opção por lei complementar indica adequação do Poder Legislativo à tese pacificada pelo STF no tema 32 e deve ser observada a partir de sua vigência, inclusive quanto aos requisitos materiais para fruição da imunidade tributária. Por isso, a partir de 17/12/2021, os requisitos materiais para a concessão da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CRFB, estão estabelecidos tanto no CTN como na LC nº 187/2021. Assim sendo, necessário o ajuste da parte dispositiva da sentença objeto de exame, com vistas a evitar interpretações em desconformidade com a lei. 2.2 - Das razões recursais apontadas pela UNIÃO Em sede de recurso de apelação, a UNIÃO também defende que a recorrida não merece o reconhecimento do direito à referida imunidade tributária, pois não detém o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), direito este recusado administrativamente por não cumprir os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 12.101/2009. Sobre o ponto, esclarece o perito judicial que: .. Também, de acordo com a documentação apresentada aos autos, houve cancelamento do certificado CEBAS outrora concedido em favor da recorrida, pelo fato de "não prestar serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%, nos exercícios de 2011 e 2012, conforme determina a Lei nº 12.101/2009" (ID nº 137874106 - Págs. 81, 84 e 92). Assim, embora cumprindo todos os requisitos materiais estabelecidos no artigo 14 do CTN, a UNIÃO defende a inviabilidade do reconhecimento da imunidade em razão da recorrida I) por não possuir o Certificado CEBAS, II) cancelado administrativamente por se constatar que a fundação não prestou serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%, exigência prevista no artigo 4º, II, da Lei nº 12.101/2009. Pois bem. 2.2.1 - Certificado CEBAS O CEBAS é um certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde, que atendam ao disposto na lei de regência. Tal certificação foi regulamentada no artigo 1º da Lei nº 12.101/2009 (atualmente estabelecida no art. 6º da LC 187/2021), como condição para as entidades beneficentes de assistência social se beneficiarem da imunidade tributária em questão. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.480/DF, concluiu pela inconstitucionalidade de vários artigos da Lei nº 12.101/2009, que, repise, dispôs sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e também quanto aos procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Confira-se a ementa do acórdão da ADI 4.480/DF: .. Em referida ADI, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do certificado CEBAS. Em voto vencedor, o Ministro Gilmar Mendes asseverou que: .. Ou seja, apesar de ter declarada a constitucionalidade da certificação, ressalvou que o CEBAS apenas certifica o cumprimento dos requisitos exigidos para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CRFB, sendo um mero aspecto procedimental e que, portanto, poderia inclusive ser instituído por lei ordinária. A contrario sensu, é de se concluir que mesmo ausente o CEBAS, mas comprovado que as contrapartidas previstas em Lei Complementar foram observadas, há de ser reconhecida a imunidade tributária. Nesse sentido, os seguintes precedentes: .. Tanto é que a eventual obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) possui efeito apenas declaratório, de forma que o ato concessivo se dá com efeitos "ex tunc". Nesse sentido, o teor da súmula nº 612 do Superior Tribunal: .. Assim, mesmo não possuindo o certificado, mas comprovados os requisitos para a sua concessão, estabelecidos em lei complementar, é de se declarar a imunidade tributária. É o caso dos autos. A não concessão do CEBAS é desimportante quando se evidencia a presença das condições estabelecidas em Lei Complementar para se usufruir da imunidade tributária, estabelecida no artigo 195, § 7º, da CRFB. Por isso, sem razão a recorrente sobre o referido ponto. 2.2.2 - Exigência de prestação de serviços ao SUS, no percentual mínimo estabelecido na Lei nº 12.101/2009 Lado outro, constata-se que o fundamento utilizado pela Administração Pública para a não concessão do CEBAS em favor da recorrida está em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF a respeito, senão vejamos. Como já ressalvado, houve o cancelamento do certificado CEBAS da recorrida pelo fato de "não prestar serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%, nos exercícios de 2011 e 2012, conforme determina a Lei nº 12.101/2009" (ID nº 137874106 - Págs. 81, 84 e 92). O artigo 4º, caput, e II, da Lei nº 12.101/2009 estabeleceu que as entidades de saúde deveriam ofertar a prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% para ser considerada beneficente da imunidade tributária e fazer jus à certificação CEBAS. Resta evidente que a referida exigência não se trata de aspecto meramente procedimental (de certificação, fiscalização e controle administrativo), e sim uma condição para se gozar da imunidade, ofendendo frontalmente a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade por ter sido estabelecida por lei ordinária (ADI 2.028, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017 - STF). Isso também fica claro ao se analisar o teor do voto condutor proferido na ADI nº 4.480/DF. A referida ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), tendo sido postulada a declaração de inconstitucionalidade de apenas alguns artigos da Lei nº 12.101/2009, que se referiam especificadamente às entidades da área de educação (artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009). Quanto ao artigo 13, caput, seus parágrafos e incisos, da Lei nº 12.101/2009, havia exigências às entidades de educação de concessão de bolsas de estudo para fins de concessão ou renovação da certificação, similar ao que fora estabelecido no artigo 4º da referida lei, quanto às entidades de saúde, que deveriam ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%. Sobre esse ponto, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal da exigência de concessão de bolsas de estudos para viabilizar a certificação (CEBAS) e, consequentemente, ao reconhecimento do direito à imunidade. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes bem explicou que: .. Assim, e mutatis mutandis, a exigência de prestação de serviços mínimos aos SUS, estabelecida pela Lei nº 12.101/2009, não pode servir de condição/contrapartida (requisito material) para o reconhecimento do direito à imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CRFB. Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais: .. Registre-se, por necessário, que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 4º da Lei nº 12.101/2009), pelo fato de se está apenas aplicando entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, adotado em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI"s nºs 2.028/DF, 2.228/DF, 2.036/DF e 4.080/DF), o que afasta a incidência da cláusula de reserva de plenário no caso presente (CPC, art. 949, parágrafo único). Portanto, diante de tais fundamentos, não merece prosperar os argumentos trazidos pela UNIÃO em seu recurso de apelação (fls. 1.856-1.868). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: No caso concreto, esta 4ª Turma abordou detidamente a matéria posta nos autos, consagrando de forma inequívoca o direito da autora/embargada à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, de modo a desobrigá-la do recolhimento das contribuições sociais previstas pelos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. Contudo, a recorrente alega omissão quanto a 5 (cinco) pontos, quais sejam: (i) ao exame da constitucionalidade formal da Lei nº 12.101/2009; (ii) a análise do julgamento do RE nº 566.622 (Tema RG nº 32) e das ADIs nos 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621; (iii) o entendimento prolatado na ADI nº 4.480; (iv) a tese de que apenas o inciso VI do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF, sendo constitucional o dispositivo sobre a necessidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal (); (v) a aplicação ao caso do § 8º do CPC/2015, tendo em vista a possibilidade de arbitramento de honorários em valor exorbitante. Vejamos cada um deles. (i, iii e iv) Primeiramente, ao contrário do que alega a embargante, houve manifestação expressa quanto à constitucionalidade da Lei nº 12.101/2009 e também quanto à declaração de constitucionalidade pelo STF sobre a Certidão de Regularidade Fiscal (CEBAS), a partir do entendimento externado na ADI nº 4.480, senão vejamos (ID nº 270864163 - Pág. 2 e 8/10): .. (ii) Também, em acórdão recorrido, constata-se que a 4ª Turma do TRF6 expressamente enfrentou a questão deduzida sob a análise dos julgamentos do STF, no RE nº 566.622 (Tema 32) e nas ADIs correlacionadas aos temas. Confira-se (ID nº 270864163 - Pág. 1 e 2): .. Assim, nota-se que não houve omissão a esse respeito. (v) Também não há o que se falar em omissão quanto ao fato de se deixar de aplicar ao caso o § 8º do art. 85, do CPC, na fixação de honorários advocatícios. Sobre o ponto, a União alega que a omissão surgiu após o acórdão de apelação determinar a aplicação dos limites percentuais das faixas regressivas estabelecidas no art. 85, § 3º, do CPC e também porque o Supremo Tribunal Federal (STF) discute, nos autos do RE nº 1.412.069 (Tema 1.255), a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa forem exorbitantes (ID nº 282376646 - Pág. 4). Em primeiro lugar, com esteio no artigo 85, § 11, do CPC, no acórdão recorrido somente houve fixação dos honorários advocatícios recursais, com a sua majoração (CPC, art. 85, § 11) (ID nº 270864163 - Pág. 13), uma vez a União já havia sido condenada em honorários sucumbenciais na sentença apelada (ID nº 137874593 - Pág. 6). Assim, se eventualmente houve omissão quanto a fixação de honorários por apreciação equitativa, não seria em acórdão embargado e sim desde a prolação de sentença (em que a União não embargou e nem apresentou razões a esse respeito, em apelação). Não há qualquer correlação da aplicação ao caso do § 3º do art. 85, do CPC (aplicação de faixas regressivas) com o § 8º do art. 85, do CPC (fixação por apreciação equitativa). O § 3º, do art. 85, do CPC é uma prévia baliza de percentuais de honorários advocatícios que devem ser observados quando a Fazenda Pública for parte na causa. Assim, seguindo aos critérios estabelecidos no § 2º, do art. 85, do CPC, os honorários são fixados em percentuais consignados em faixas regressivas pré-determinadas pelo legislador, de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico (observa-se a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente com percentual reduzido, e assim sucessivamente). No caso, consignou-se em acórdão recorrido que a sua observância era de rigor, por ser a União parte na demanda e, em obediência à lei, para se evitar excesso na atribuição dos honorários sucumbenciais em desfavor da própria recorrente. Ao contrário, não se pode dizer o mesmo quanto à aplicação do § 8º do artigo 85º, do CPC, no caso. Este dispositivo é aplicável somente quando o julgador, verificando que o valor do proveito econômico obtido com a causa é irrisório ou mesmo o valor da causa é muito baixo, fixa os honorários em apreciação equitativa. Vejamos o seu teor: .. No caso, o proveito econômico obtido com a causa pelo reconhecimento de imunidade tributária, a ser liquidado oportunamente, não é inestimável e nem irrisório. Basta ver que, com o deferimento do pedido de realização de depósito judicial quanto aos tributos em que se almejam a declaração de imunidade tributária (ID nº 137874112 - Pág. 155), a embargada realizou o primeiro depósito judicial no montante de R$ 90.856.709,51 ( 1 ), referente aos valores concernentes aos tributos em questão entre o período de 2011 e parte de 2016 (ID nº 137874112 - Pág. 153). Além desse, outros depósitos foram feitos pela recorrida, quanto aos exercícios ulteriores, que perfazia, em média, R$ 2.000.000,00 mensais (a exemplo, ID nº 137874535 - Pág. 251, 256 e 279). Por isso, inexiste omissão no acórdão recorrido no fato de não se fixar os honorários recursais com esteio no artigo 85, § 8º, do CPC, uma vez ser inaplicável ao caso concreto. Igualmente, não há omissão em acórdão recorrido quanto ao fato de que o STF, no RE nº 1.412.069 (Tema 1.255), reconheceu repercussão geral para examinar a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa forem exorbitantes. Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, considera-se omissa a decisão que "deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento". Já o art. 927, do CPC estabelece que os tribunais devem observar os precedentes vinculantes. Assim, há omissão em decisão quando não há manifestação sobre o julgamento de casos repetitivos. No RE nº 1.412.069 (Tema 1.255), não houve qualquer tese firmada e, consequentemente, um precedente vinculante. O STF apenas reconheceu repercussão geral do tema para, após, firmar futuro precedente. Isso não enseja omissão, até porque não houve tese firmada pelo STF a vincular o caso em exame. Ao contrário. Se houvesse aplicação do § 8º, do art. 85, do CPC, como defendido pela União, a reduzir o valor dos honorários por apreciação equitativa, haveria omissão do decisum e consequente afronta à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1850512/SP), já fixou tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico da demanda ou da causa forem elevados. Vejamos: .. Assim, e à toda evidência, não há o que se falar em omissão no acórdão (fls. 1.905-1.913). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC. 3. Da imunidade tributária 3.1. Da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF Inicialmente, observa-se que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto recorrido para a solução da controvérsia, de modo que, não tendo observado a FAZENDA NACIONAL o princípio da dialeticidade e a necessária pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos recursais, é o caso de aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Nesse sentido: "Inobservância das diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.257.157/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). Ademais, em relação aos argumentos acerca de direito probatório (suposta necessidade de "prova direta" acerca dos requisitos e do cumprimento ou não do ônus probatório pela parte ora agravada), verifica-se que a FAZENDA NACIONAL deixou de apontar qualquer dispositivo legal apto a amparar referida argumentação, pelo que possui nova incidência o óbice da Súmula 284/STF. 3.2. Da fundamentação eminentemente constitucional Por outro lado, observa-se que, embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO DEPÓSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pelo Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100 da Carta Magna e na Súmula Vinculante 17. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso Especial não conhecido (REsp n. 1.814.286/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIOS. EC 30/2000. COISA JULGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de violação da coisa julgada a partir da interpretação de dispositivos constitucionais (ADCT, art. 78, e EC 30/2000). 3. A análise da fundamentação constitucional do acórdão recorrido é de competência da Suprema Corte, por reserva expressa da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (AREsp 729.156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). 3.3. Da incidência da Súmula 7 desta Corte Como se não bastasse, considerando a fundamentação do acórdão recorrido e a argumentação da FAZENDA NACIONAL, tem-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do cumprimento dos requisitos pela parte ora agravada para fruição da imunidade tributária, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, " n ão há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático-probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 1.973.316/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMUNIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração do direito à imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, em relação ao recolhimento de contribuição social previdenciária, SAT e RAT, com repetição do indébito, com antecipação de tutela. Postulou o reconhecimento da imunidade tributária desde sua constituição em relação ao recolhimento da contribuição social previdenciária, SAT e RAT. Alternativamente, requereu o reconhecimento da sua imunidade, a partir da constatação da subsunção aos requisitos do art. 55 da Lei nº.8.212/91 ou dos requisitos previstos na Lei 12.101/2009, dispensado a necessidade de certificação, diante do seu caráter público. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial . Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". .. VII - Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.081.912/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO § 7º DO ART. 195 DA CF/1988. REQUISITOS PARA O GOZO. ART. 14 DO CTN. RE N. 566.622/RS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A FIXAÇÃO DOS ASPECTOS MATERIAIS DO BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. ADI N. 2028. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à requerente o recolhimento das contribuições previdenciárias do art. 22, I, II e III, da Lei n. 8.212/1991, por gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da CF/1988, bem como, em razão disso, que seja reconhecida a ilegalidade dos pagamentos realizados a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante o seu curso, e que seja viabilizada a repetição do indébito, por precatório ou mediante compensação tributária. II - Na sentença, julgou-se procedente para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher as ações de contribuições Previdenciárias. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sob o fundamento de que, não se tratando de entidade certificada ou cuja certificação tenha sido ilegalmente negada pela administração pública, não há como se acolher o pedido autoral. III - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. IV - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.859.435/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021). 4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Conforme relatado, o Tribunal de origem, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, negou seguimento ao recurso especial, considerando o julgamento do Tema 1.076/STJ. Nesse contexto, não é possível a esta Corte Superior analisar questões às quais cujo seguimento tenha sido negado na origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível, para tanto, a interposição de agravo interno ao próprio Tribunal, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Isso porque, "na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011" (AgInt no AREsp n. 2.478.661/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). No caso, a FAZENDA NACIONAL interpôs agravo interno e o Tribunal regional negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. VALOR ELEVADO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação quanto à violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, visto que quando há a multiplicidade de fundamentos da decisão que indefere quaisquer dos recursos excepcionais, é cabível a interposição do agravo ao Tribunal Superior, bem como o agravo interno, sendo uma exceção ao princípio da unirrecorribilidade. 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 3. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao exagero no valor fixado a título de honorários deve ser utilizado não para respaldar a apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, do CPC ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 4. O acórdão id 280151156 condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 2º quando houver a sua fixação em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, determinando que sejam observados os limites dos percentuais das faixas regressivas estabelecidas no art. 85, § 3º, do CPC. Desse modo, os valores exatos dos honorários serão fixados apenas em liquidação de sentença. 5. Agravo interno não provido (fl. 2.096). Logo, não podem ser conhecidas as alegações referentes à violação aos arts. 1º e 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC; 884 do CC; 3º, I e IV, 5º, caput e XXXV, 37, caput, e 66, §1º, da CRFB, dado que a matéria não se encontra devolvida à apreciação desta Corte Superior. 5. Da alegação de divergência jurisprudencial Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 6. Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA