REsp 2170386 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a divergência jurisprudencial apontada tem por paradigma julgados do STF (que não servem como paradigma para fins de divergência no art.105, III, c), a matéria demandaria análise de preceitos constitucionais cuja interpretação compete ao STF, não houve demonstração...

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Parties
Embargante: União; Embargada: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária (art. 195, § 7º Cf), Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária (art. 195, § 7º Cf) Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

União

Embargante

parte-autora

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de imunidade tributária prevista no art.195, § 7º da CF e comprovação dos requisitos do art.14 do CTN
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art.105, III, c, CF)
  3. 3 competência do STJ para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a divergência jurisprudencial apontada tem por paradigma julgados do STF (que não servem como paradigma para fins de divergência no art.105, III, c), a matéria demandaria análise de preceitos constitucionais cuja interpretação compete ao STF, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta e, no mérito da origem, também se verificou ausência de prova robusta do atendimento aos requisitos do art.14 do CTN para o reconhecimento da imunidade prevista no art.195, §7º da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.