REsp 2091399 - DECISAO

REsp 2091399 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição interna e decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria cuja revisão compete ao STF), além de observar precedentes que afastam a...

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Parties
Embargante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Imunidade Tributária (art. 195, §7º, Cf), Entidade Beneficente De Assistência Social, Fundação Pública De Saúde, CEBAS, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária (art. 195, §7º, Cf) Entidade Beneficente De Assistência Social Fundação Pública De Saúde CEBAS Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Competência Do STF

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pessoa jurídica de direito público fruir da imunidade do art. 195, §7º, da CF
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade ou não de CEBAS para reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição interna e decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria cuja revisão compete ao STF), além de observar precedentes que afastam a aplicação da imunidade às fundações públicas de saúde e indicar que o CEBAS é requisito destinado a entidades privadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de novos embargos apenas para rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.