REsp 2115684 - DECISAO

REsp 2115684 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento adequado das matérias suscitadas, a alegação de reformatio in pejus foi genérica sem indicação precisa de dispositivo (Súmula 284), e as questões relativas à admissibilidade do documento e à prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PRO SAÚDE DE CLEVELÂNDIA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária (art.195, §7º, Cf), CEBAS (lei 12.101/2009), Proibição Da Reformatio in Pejus, Juntada De Documentos Extemporâneos (art. 435 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmulas (211, 284, 7, 83)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária (art.195, §7º, Cf) CEBAS (lei 12.101/2009) Proibição Da Reformatio in Pejus Juntada De Documentos Extemporâneos (art. 435 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRO SAÚDE DE CLEVELÂNDIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, I, II, e 435 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 32 da Lei 12.101/2009
  3. 3 alegada reformatio in pejus em recurso de apelação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento adequado das matérias suscitadas, a alegação de reformatio in pejus foi genérica sem indicação precisa de dispositivo (Súmula 284), e as questões relativas à admissibilidade do documento e à prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7), além de a juntada do documento pela União ter sido justificada por ter-se consolidado após a contestação, nos termos do art. 435 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC