REsp 2245075 - DECISAO

REsp 2245075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação do art. 142 do CTN (deficiência de fundamentação), e porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente relativo à presunção favorável ao beneficiário da imunidade, o que impõe a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Autora/apelante: JPG PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária Condicionada, ITBI, Incorporação Decorrente De Cisão Societária, Ônus Do Lançamento (art. 142 Ctn), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Condicionada ITBI Incorporação Decorrente De Cisão Societária Ônus Do Lançamento (art. 142 Ctn) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JPG PARTICIPAÇÕES LTDA

Autora/apelante

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a inatividade ou falta de faturamento da empresa afasta a imunidade tributária condicionada prevista no art.156, §2º, CF
  2. 2 ônus da prova da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário (art. 142 CTN)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação do art. 142 do CTN (deficiência de fundamentação), e porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente relativo à presunção favorável ao beneficiário da imunidade, o que impõe a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.