AREsp 2509811 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de ação ordinária referente a reconhecimento de imunidade tributária de ISS. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (Cem mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HOSPITAL ALBERT EINSTEIN. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ÁREA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN. ATENDIMENTO. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC/2015. Precedente deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 2. Inexiste inovação recursal quando as teses já foram discutidas na primeira instância. 3. Para fins de reconhecimento de imunidade tributária de instituição de assistência social (na área da saúde) em relação ao seu patrimônio, renda e serviços, com fundamento no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, é necessária a comprovação dos requisitos impostos no art.150, § 4º da CF eno art. 14 do CTN. 4. A razão constitucional da imunidade tributária é incentivar instituições de assistência social em saúde a se voltarem exclusivamente ao interesse público, a fim de: (a) gerar benefícios à coletividade; (b) incrementar a qualidade do serviço de saúde; (c) e permitir o acesso de pessoas hipossuficientes aos serviços hospitalares. 5. O Hospital Albert Einstein tem direito à imunidade tributária prevista no art. 150, "VI", "c" da CF, pois desenvolve atividades de assistência social na área da saúde sem fins lucrativos. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária recebida e sentença confirmada. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: 21. O cerne da controvérsia diz respeito ao preenchimento, por parte da apelada, dosrequisitos que dão direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, "c" da CF. (..) 35. Nos termos do seu estatuto social, o Hospital Albert Einstein é uma associação civil semfins lucrativos, com a missão de promover a proteção, valorização e a defesa da saúde por meio dainstituição hospitalar e da manutenção e funcionamento de outras unidades, bem como de ensino,pesquisa e assistência (ID nº 38928134, págs. 13-14). 36. Os lucros obtidos com o serviço oneroso de assistência médica são reinvestidos nohospital, sem repassepara os membros gestores (Conselho Deliberativo, Mesa Diretora, Diretoria eConselho Fiscal). Como o serviço prestado é dentro do limite territorial brasileiro, também é possível concluir que os recursos são aplicados no País. Ademais, a eventual falta de livros contábeis teria sidoobjeto de fiscalização e punição pela infração por parte do apelante, o que não ocorreu. Nessecontexto, é inviável acolher a tese recursal de ausência de provas sobre a distribuição da renda. 37. Também não se cogita exigir a gratuidade da integralidade dos serviços prestados, pois não possui amparo legal. A ausência de fins lucrativos não é sinônimo de gratuidade do atendimento. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 373 do CPC/2015, 9º, 14, 110 e 111 do CTN e 1º e 2º da Lei n. 8.742/1993, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA