AREsp 2784326 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial sustentado pelo Tribunal de origem (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a análise da sua tese prescindiria do reexame de provas, razão pela qual faltaram os pressupostos de admissibilidade.

Parties: Agravante: SINDICATO RURAL DE SALINAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Imunidade Tributária De Entidade Sindical, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Tributário Imunidade Tributária De Entidade Sindical Execução Fiscal Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO RURAL DE SALINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015)
3 requisitos para reconhecimento da imunidade tributária de entidades sindicais (art. 150, VI, 'c', CF/88 e §4º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.