REsp 2018884 - DECISAO

REsp 2018884 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOP AGRICOLA AGUA SANTA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 10.095): IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COOPERATIVA...

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Parties
Recorrente: COOP AGRICOLA AGUA SANTA LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Quanto À Multa)
Legal Topics
Imunidade Tributária De Receitas De Exportação, Ato Cooperativo, Legitimidade Ativa De Cooperativa E Filiais, Contribuições Previdenciárias Sobre Produção Rural, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Tema 674 STF
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Parties

COOP AGRICOLA AGUA SANTA LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Quanto À Multa)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da CF a operações indiretas de exportação
  2. 2 legitimidade ativa da cooperativa e de suas filiais para pleitear repetição de indébito
  3. 3 incidência de contribuições previdenciárias sobre atos cooperativos e sobre a entrega da produção do cooperado à cooperativa