AREsp 2937613 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade), limitando-se a reiterações de matérias fáticas e probatórias atingidas pela Súmula 07/STJ e não demonstrando o devido prequestionamento quanto à remessa necessária; aplicaram-se os arts. 932, III do CPC e 253, p.ú., I do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária De Templo Religioso, Remessa Necessária, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Reexame De Provas, Súmula 07, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária De Templo Religioso Remessa Necessária Prequestionamento Omissão Do Acórdão Reexame De Provas Súmula 07 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos do interesse processual
  2. 2 ausência de prequestionamento da remessa necessária
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória nos Tribunais Superiores (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade), limitando-se a reiterações de matérias fáticas e probatórias atingidas pela Súmula 07/STJ e não demonstrando o devido prequestionamento quanto à remessa necessária; aplicaram-se os arts. 932, III do CPC e 253, p.ú., I do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE NATAL.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.