AREsp 1777160 - DECISAO

AREsp 1777160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem não analisou a questão sobre a natureza objetiva ou subjetiva da imunidade de templos, não havendo prequestionamento da matéria, o que enseja a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sentença na ilegitimidade ativa da locatária, nos termos do art. 34 do CTN e da Súmula 614/STJ, e na inaplicabilidade de cláusulas contratuais para alterar o sujeito passivo (art. 123 do CTN).

Parties
Agravante: AÍRTON JOSÉ PALMYRO JÚNIOR; Agravante: OUTRO; Agravado: Município de Regente Feijó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária De Templos, IPTU, Legitimidade Ativa Do Locatário, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária De Templos IPTU Legitimidade Ativa Do Locatário Súmulas Do STJ Prequestionamento

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Parties

AÍRTON JOSÉ PALMYRO JÚNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Município de Regente Feijó

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do locatário para discutir IPTU
  2. 2 natureza objetiva ou subjetiva da imunidade tributária de templos
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem não analisou a questão sobre a natureza objetiva ou subjetiva da imunidade de templos, não havendo prequestionamento da matéria, o que enseja a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sentença na ilegitimidade ativa da locatária, nos termos do art. 34 do CTN e da Súmula 614/STJ, e na inaplicabilidade de cláusulas contratuais para alterar o sujeito passivo (art. 123 do CTN).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial