AREsp 2427261 - DECISAO

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O exame do agravo foi julgado prejudicado em razão da necessidade de sobrestamento dos autos até o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF) sobre a aplicação do art. 85, § 8º do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo; Exame Prejudicado
Outcome
Julgado prejudicado o exame do agravo; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados até a publicação do acórdão do STF no Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Imunidade Tributária De Templos, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Ônus Da Prova (art. 333, II Cpc/1973 E Art. 373, II Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária De Templos Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Ônus Da Prova (art. 333, II Cpc/1973 E Art. 373, II Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC em causas com valor ou proveito econômico exorbitante
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) diante de valores elevados
  3. 3 Imunidade tributária dos templos (art. 150, 'b', CF) e seus efeitos sobre bens, rendas e serviços

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi julgado prejudicado em razão da necessidade de sobrestamento dos autos até o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF) sobre a aplicação do art. 85, § 8º do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do agravo; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados até a publicação do acórdão do STF no Tema 1.255/STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa para aguardar a publicação do acórdão do STF no Tema 1.255/STF.
  • Após a publicação do acórdão do STF: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.