REsp 2228344 - DECISAO

REsp 2228344 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional Federal ao não apreciar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) relativas à alteração estatutária posterior aos fatos geradores e à existência de atividades estranhas à finalidade religiosa, aptas a afastar a imunidade tributária; devidamente demonstrada a omissão, o recurso especial é provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre tais questões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Imunidade Tributária De Templos Religiosos, Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária De Templos Religiosos Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 apurar alteração estatutária posterior aos fatos geradores e atividade estranha à finalidade religiosa para fins de reconhecimento de imunidade tributária (art. 150, VI, b, CF/1988)
  3. 3 alcance da imunidade tributária dos templos religiosos quanto ao IRPJ e à CSLL

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal ao não apreciar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) relativas à alteração estatutária posterior aos fatos geradores e à existência de atividades estranhas à finalidade religiosa, aptas a afastar a imunidade tributária; devidamente demonstrada a omissão, o recurso especial é provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre tais questões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.