AREsp 1804205 - DECISAO

AREsp 1804205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a alegação de imunidade não era demonstrável de plano e exigia dilação probatória, e que a segunda tese recursal não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DOS ESTUDANTES DA BÍBLIA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária De Templos Religiosos, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária De Templos Religiosos Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DOS ESTUDANTES DA BÍBLIA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a imunidade tributária de templos religiosos pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 incumbência da prova quanto à destinação do imóvel (art. 373, II, CPC)
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre a ausência de provas apresentadas pelo município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a alegação de imunidade não era demonstrável de plano e exigia dilação probatória, e que a segunda tese recursal não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.