AREsp 2622840 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente os fatos e provas, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais exigidos.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: INSS - sucedido pela UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Patronal, Prescrição De Créditos Tributários, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Patronal Prescrição De Créditos Tributários Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

INSS - sucedido pela UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária de entidade beneficente nos termos do art. 195, § 7º da CF e requisitos do CTN (arts. 9º e 14)
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação de prestação de fundamentação pelo tribunal (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente os fatos e provas, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.