REsp 2165245 - DECISAO

REsp 2165245 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou contradição a ser sanada quanto à fixação dos honorários, aplicando a preclusão consumativa à alegação extemporânea sobre a lei de regência; manteve-se o reconhecimento da imunidade tributária em razão do CEBAS expedido em 27/11/1998, com efeitos retroativos ao exercício anterior (01/01/1997 a 31/12/2000), cabendo à União demonstrar eventual irregularidade; por fim, majorou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Imunidade Tributária Pessoal E Condicionada, CEBAS E Retroatividade, Art.14 Do CTN Requisitos Para Imunidade, Honorários Advocatícios Lei De Regência, Preclusão Consumativa E Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Previdenciário Imunidade Tributária Pessoal E Condicionada CEBAS E Retroatividade Art.14 Do CTN Requisitos Para Imunidade Honorários Advocatícios Lei De Regência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal do regime de honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 retroatividade dos efeitos do CEBAS e alcance temporal da imunidade
  3. 3 requisitos do art.14 do CTN para reconhecimento judicial da imunidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou contradição a ser sanada quanto à fixação dos honorários, aplicando a preclusão consumativa à alegação extemporânea sobre a lei de regência; manteve-se o reconhecimento da imunidade tributária em razão do CEBAS expedido em 27/11/1998, com efeitos retroativos ao exercício anterior (01/01/1997 a 31/12/2000), cabendo à União demonstrar eventual irregularidade; por fim, majorou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Reconhecido o direito à imunidade tributária no período de 01/01/1997 a 31/12/2000
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento