AREsp 1779726 - ACORDAO

AREsp 1779726 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque as razões recursais atacaram de forma genérica a fundamentação da decisão monocrática, repetindo o Recurso Especial sem impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 visto que o acórdão examinou e fundamentou a questão da inversão do ônus da prova; a distribuição do ônus probatório é matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e vedando o reexame; por fim, eventual análise da obrigação acessória prevista no Decreto Municipal 56.141/2015 exigiria interpretação de lei local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.

Parties
Recorrida: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ; Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmulas 283 E 284)
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recíproca Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmulas 283 E 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ

Recorrida

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida (METRÔ) tem direito à imunidade tributária recíproca
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inversão do ônus da prova e possibilidade de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as razões recursais atacaram de forma genérica a fundamentação da decisão monocrática, repetindo o Recurso Especial sem impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 visto que o acórdão examinou e fundamentou a questão da inversão do ônus da prova; a distribuição do ônus probatório é matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e vedando o reexame; por fim, eventual análise da obrigação acessória prevista no Decreto Municipal 56.141/2015 exigiria interpretação de lei local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015