REsp 1944612 - DECISAO

REsp 1944612 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF de que a imunidade tributária recíproca não tem efeito retroativo na sucessão da RFFSA pela União, não havendo omissão sanável nos embargos de declaração; além disso, a revisão da matéria constitucional é vedada em sede de recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão de prosseguimento da execução fiscal, majorando-se em 20% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, Honorários Advocatícios, IPTU, Repercussão Geral, Omissão Em Embargos De Declaração
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da imunidade tributária recíproca à extinta RFFSA
  2. 2 responsabilidade da União por débitos de IPTU anteriores à sucessão pela Lei n. 11.483/2007
  3. 3 alegação de omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF de que a imunidade tributária recíproca não tem efeito retroativo na sucessão da RFFSA pela União, não havendo omissão sanável nos embargos de declaração; além disso, a revisão da matéria constitucional é vedada em sede de recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão de prosseguimento da execução fiscal, majorando-se em 20% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária.