AREsp 1861061 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e de direito local, insuscetíveis de reexame em recurso especial; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido; no mérito, a TCDL é legalmente fundada na utilização efetiva ou potencial do serviço posto à disposição, de acordo com art.145, II, da CF e Lei Municipal nº 2.687/98, e a imunidade recíproca não alcança taxa.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Taxa De Coleta De Lixo (tcdl), Fato Gerador Por Utilização Potencial, Competência Legislativa Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Recíproca Taxa De Coleta De Lixo (tcdl) Fato Gerador Por Utilização Potencial Competência Legislativa Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisões que analisam legislação local
  2. 2 Incidência da TCDL sobre entidade pública (INFRAERO)
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a taxa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e de direito local, insuscetíveis de reexame em recurso especial; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido; no mérito, a TCDL é legalmente fundada na utilização efetiva ou potencial do serviço posto à disposição, de acordo com art.145, II, da CF e Lei Municipal nº 2.687/98, e a imunidade recíproca não alcança taxa.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.