AREsp 1848654 - DECISAO

AREsp 1848654 - DECISAO

Diante do estabelecimento da tese pelo STF no Tema 1.140 (RE 1.320.054/SP) ampliando a imunidade tributária recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias que preencham os requisitos indicados, impõe-se que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente vinculante antes de eventual reapreciação em recurso especial, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para esse fim.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (Tema 1.140).
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Repercussão Geral, Recursos Especiais, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Repercussão Geral Recursos Especiais Juízo De Conformação

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da imunidade tributária recíproca do art.150, VI, "a" da Constituição Federal em face de empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais
  2. 2 Possibilidade de cobrança de IPTU de concessionária/arrendatária que ocupa imóvel da União
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação do tribunal de origem com precedente vinculante do STF (Tema 1.140)

Ratio Decidendi

Diante do estabelecimento da tese pelo STF no Tema 1.140 (RE 1.320.054/SP) ampliando a imunidade tributária recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias que preencham os requisitos indicados, impõe-se que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente vinculante antes de eventual reapreciação em recurso especial, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para esse fim.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (Tema 1.140).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF (Tema 1.140 do STF).
  • Publique-se.