AREsp 1881886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia; ademais, a matéria relativa à distribuição do ônus da prova é fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto probatório neste...

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Parties
Recorrente: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito IPTU, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
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Parties

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade de economia mista prestadora de serviço público faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no art.150, VI, 'a' da CF
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e possibilidade de reexame pelo STJ (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia; ademais, a matéria relativa à distribuição do ônus da prova é fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto probatório neste Tribunal; por consequência, negou-se provimento ao recurso quanto a essas alegações e determinou-se, caso já exista fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.