AREsp 1881851 - DECISAO

AREsp 1881851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para analisar as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão/obscuridade/contradição apta a anular o acórdão recorrido; além disso, a distribuição do ônus da prova é matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e as questões sustentadas com fundamento eminentemente constitucional não são passíveis de reexame no STJ sem usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente/autora: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; Recorrido/impugnante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Quanto Às Matérias Apreciadas
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Recíproca IPTU Ônus Da Prova Súmula 7/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

Recorrente/autora

Município

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Quanto Às Matérias Apreciadas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art.150, VI, "a") às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e possibilidade de reexame em recurso especial (art.373 CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para analisar as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão/obscuridade/contradição apta a anular o acórdão recorrido; além disso, a distribuição do ônus da prova é matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e as questões sustentadas com fundamento eminentemente constitucional não são passíveis de reexame no STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Nego provimento à parte conhecida do Recurso Especial