REsp 1934220 - DECISAO

REsp 1934220 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF/88 não alcança imóvel de propriedade de pessoa jurídica de direito privado (concessionária), inexistindo prova de afetação exclusiva ao serviço público, e ainda por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e do Código Civil, sendo vedado reexaminar provas nesta instância.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, alínea a, da CF/88
  2. 2 sujeição passiva do IPTU sobre imóvel de propriedade de concessionária de serviço público
  3. 3 omissão e prequestionamento de dispositivos (arts. 33 e 34 do CTN e art. 1.228 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF/88 não alcança imóvel de propriedade de pessoa jurídica de direito privado (concessionária), inexistindo prova de afetação exclusiva ao serviço público, e ainda por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e do Código Civil, sendo vedado reexaminar provas nesta instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)