AREsp 1867210 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante impugnou genericamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284), não demonstrou omissão apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, a distribuição do ônus da prova é matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ (vedado reexame), e eventual exame de norma municipal (Decreto Municipal 56.141/2015) encontra óbice na Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município; Agravada: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Inversão Do Ônus Da Prova, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Análise De Lei Local (decreto Municipal 56.141/2015), Incidência Das Súmulas 7/stj, 280/stf, 283 E 284
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recíproca Inversão Do Ônus Da Prova Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Análise De Lei Local (decreto Municipal 56.141/2015) Incidência Das Súmulas 7/stj, 280/stf, 283 E 284

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ possui direito à imunidade tributária recíproca
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inversão do ônus da prova e possibilidade de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante impugnou genericamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284), não demonstrou omissão apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, a distribuição do ônus da prova é matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ (vedado reexame), e eventual exame de norma municipal (Decreto Municipal 56.141/2015) encontra óbice na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido