AREsp 1945133 - DECISAO

AREsp 1945133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de vício na fundamentação recursal: deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e por se tratar de matéria de cunho essencialmente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF; aplicou-se também o entendimento de que não se pode fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: RIOTRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 393 STJ
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Recíproca IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

RIOTRILHOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel de sociedade de economia mista estadual (art. 34 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca prevista no art.150, VI, a, da CRFB/88
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria que exige dilação probatória mediante exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de vício na fundamentação recursal: deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e por se tratar de matéria de cunho essencialmente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF; aplicou-se também o entendimento de que não se pode fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial