REsp 1965212 - DECISAO

REsp 1965212 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional sobre a extensão da imunidade recíproca ao caso concreto (art.150, VI, a, CF) e aplicou precedentes do STF que estendem o benefício a sociedades de economia mista delegatárias; além disso, a reforma do aresto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento das alegações do Município.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Recorrida: DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, IPTU, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal IPTU Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Recorrente

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da imunidade tributária recíproca de sociedade de economia mista delegatária de serviço público (DERSA)
  2. 2 admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade em execução fiscal e vedação à dilação probatória
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional sobre a extensão da imunidade recíproca ao caso concreto (art.150, VI, a, CF) e aplicou precedentes do STF que estendem o benefício a sociedades de economia mista delegatárias; além disso, a reforma do aresto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento das alegações do Município.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.