REsp 1954291 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a incidência do IPTU sobre a arrendatária, fundamentou-se em interpretação constitucional vinculante do STF (Temas 385 e 437) por meio do juízo de adequação do art. 1.040, II, do CPC, matéria que o STJ não pode revisar sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Exequente: Município de Santos; Arrendante: CODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Arrendamento De Imóvel Público, Juízo De Adequação (art. 1.040, II, Cpc), Repercussão Geral, Tema 385 STF, Tema 437 STF
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Arrendamento De Imóvel Público Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Cpc) Repercussão Geral Tema 385 STF +1 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Município de Santos

Exequente

CODESP

Arrendante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre empresa privada arrendatária de imóvel público (Porto de Santos)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do juízo de adequação do Tribunal de origem baseado em precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a incidência do IPTU sobre a arrendatária, fundamentou-se em interpretação constitucional vinculante do STF (Temas 385 e 437) por meio do juízo de adequação do art. 1.040, II, do CPC, matéria que o STJ não pode revisar sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial