AREsp 1680493 - DECISAO

AREsp 1680493 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação diante das peculiaridades apontadas pela União, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinou a devolução dos autos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial da União.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Legitimidade Passiva Da União, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Juízo De Retratação, Agravo Interno
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca Legitimidade Passiva Da União Omissão De Acórdão Art. 1.022 Do CPC Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 imunidade tributária recíproca atribuída à RFFSA e natureza infraconstitucional ou constitucional da matéria

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação diante das peculiaridades apontadas pela União, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinou a devolução dos autos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial da União.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 309/313 e torná-la sem efeito
  • Remeter os autos conclusos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial da União