AREsp 2484490 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de comando normativo indicado) e da falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Imunidade Tributária Recíproca, Ônus Da Prova, IPTU, Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ônus da prova para afastar imunidade tributária recíproca
- 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF/88)
- 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de comando normativo indicado) e da falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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