AREsp 2478888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento das normas alegadas, sendo as teses trazidas dissociadas da fundamentação suficiente do acórdão regional para manter o resultado; aplicaram-se as súmulas pertinentes (284/STF, 283/STF e 211/STJ). Ademais, o acórdão regional havia verificado ausência de prescrição intercorrente e ausência de prova de alienação dos imóveis a terceiros, mantendo a exigibilidade do crédito em face da União. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Exequente/recorrido: Município de Curitiba; Executada/parte Originária: Rede Ferroviária Federal S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária Recíproca IPTU Prescrição Intercorrente Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Município de Curitiba

Exequente/recorrido

Rede Ferroviária Federal S/A

Executada/parte Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de normas infraconstitucionais (Lei 3.115/1957, Lei 6.428/1977, Decreto-Lei 9.760/1946)
  2. 2 prescrição intercorrente e prescrição material
  3. 3 aplicabilidade da imunidade tributária recíproca aos bens da extinta RFFSA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento das normas alegadas, sendo as teses trazidas dissociadas da fundamentação suficiente do acórdão regional para manter o resultado; aplicaram-se as súmulas pertinentes (284/STF, 283/STF e 211/STJ). Ademais, o acórdão regional havia verificado ausência de prescrição intercorrente e ausência de prova de alienação dos imóveis a terceiros, mantendo a exigibilidade do crédito em face da União. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial