REsp 1820270 - DECISAO

REsp 1820270 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal Regional Federal apreciou o mérito com fundamento constitucional ao reconhecer a imunidade recíproca aplicável à sociedade de economia mista (CODESAVI) nos termos do art.150, VI, a, da CF e da interpretação do art.14, caput e §1º, da MP 2.158/99, e que, assim, o recurso especial não poderia revisar matéria de natureza constitucional decidida pelo tribunal de origem; confirmou-se que a autora não era obrigada ao pagamento da COFINS a partir de fevereiro de 1999 e do PIS a partir de 30.06.1999.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: CODESAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Pis/cofins, Isenção, Repasse (art.14 MP 2.158/99), Confissão De Débito E Parcelamento, Prescrição Quinquenal
Tributário Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca Pis/cofins Isenção Repasse (art.14 MP 2.158/99) Confissão De Débito E Parcelamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CODESAVI

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos
  2. 2 Interpretação do conceito de "repasse" no art.14 da MP 2.158/99 para fins de isenção do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quanto a confissão de débitos realizada para parcelamento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal Regional Federal apreciou o mérito com fundamento constitucional ao reconhecer a imunidade recíproca aplicável à sociedade de economia mista (CODESAVI) nos termos do art.150, VI, a, da CF e da interpretação do art.14, caput e §1º, da MP 2.158/99, e que, assim, o recurso especial não poderia revisar matéria de natureza constitucional decidida pelo tribunal de origem; confirmou-se que a autora não era obrigada ao pagamento da COFINS a partir de fevereiro de 1999 e do PIS a partir de 30.06.1999.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.