REsp 2078863 - DECISAO

REsp 2078863 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional ao reconhecer a inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca às empresas privadas concessionárias (como VALE S/A), com suporte em precedentes do STF (RE 1.320.054/Tema 1140 e Tema 385); por isso, sua revisão em recurso especial é inviável, e não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação que autorizasse a reforma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: VALE S/A; Recorrido: Município de Timóteo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Omissão E Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Competência Do STF Honorários Advocatícios Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Recorrente

Município de Timóteo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóveis vinculados a serviço público de transporte ferroviário
  2. 2 Alcance da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF/88 para empresas privadas concessionárias
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdãos fundamentados em matéria eminentemente constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional ao reconhecer a inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca às empresas privadas concessionárias (como VALE S/A), com suporte em precedentes do STF (RE 1.320.054/Tema 1140 e Tema 385); por isso, sua revisão em recurso especial é inviável, e não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação que autorizasse a reforma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.