AREsp 1509171 - DECISAO

AREsp 1509171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional sobre a imunidade tributária recíproca, matéria cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal, e sua análise pelo STJ configuraria usurpação de...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, IPTU, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária IPTU Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à extinta RFFSA e à União sucessora
  2. 2 Necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para redirecionamento da execução fiscal à União
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional sobre a imunidade tributária recíproca, matéria cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal, e sua análise pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial