REsp 2144894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), o que impede exame da matéria no STJ; e (ii) a questão central foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF), matéria cuja apreciação compete ao STF, de modo que o STJ não poderia substituí-lo sem usurpar sua competência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, TCDL, Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU TCDL Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

INFRAERO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à INFRAERO
  2. 2 Incidência da taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) e alcance temporal da responsabilidade tributária
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados (arts. 34, 77, 121, I e 204)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), o que impede exame da matéria no STJ; e (ii) a questão central foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF), matéria cuja apreciação compete ao STF, de modo que o STJ não poderia substituí-lo sem usurpar sua competência.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se