AREsp 2585127 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido foi proferido em juízo de retratação em conformidade com o Tema 1140 do STF, o que enquadra a decisão no art. 1.030, I, alínea a, do CPC; nessa hipótese a via adequada é o agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC) e a interposição de agravo em recurso especial ao STJ configura erro grosseiro, não autorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Recíproca IPTU Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento repetitivo do STF/STJ (Tema 1140)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de norma processual clara
  3. 3 competência do tribunal de origem para reexaminar admissibilidade por meio de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido foi proferido em juízo de retratação em conformidade com o Tema 1140 do STF, o que enquadra a decisão no art. 1.030, I, alínea a, do CPC; nessa hipótese a via adequada é o agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC) e a interposição de agravo em recurso especial ao STJ configura erro grosseiro, não autorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.