AREsp 2577782 - DECISAO

AREsp 2577782 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula 7, conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou omissão do acórdão recorrido quanto à análise da ausência de lançamento administrativo do IPTU constante em algumas CDAs relativas a 2019 e seguintes, caracterizando violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária (iptu) / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Lançamento Tributário, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Lançamento Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária (iptu) / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação especificada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (obstáculo da Súmula 7)
  2. 2 aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à autora (concessionária de serviço público)
  3. 3 incidência do art. 32, §2º, do CTN e requisitos para tributação pelo IPTU

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula 7, conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou omissão do acórdão recorrido quanto à análise da ausência de lançamento administrativo do IPTU constante em algumas CDAs relativas a 2019 e seguintes, caracterizando violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência (e-STJ fls. 3522/3523), tornando-a sem efeitos.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração, por infringência do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração identificado.