AREsp 2614962 - DECISAO

AREsp 2614962 - DECISAO

Por haver reconhecimento de repercussão geral pelo STF e determinação de suspensão nacional do processamento dos recursos sobre a mesma matéria, o STJ determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário e o exaurimento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando decisões divergentes e respeitando o juízo de conformação.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decisão Monocrática)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Repercussão Geral, Suspensão De Recursos, Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Repercussão Geral Suspensão De Recursos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC Juízo De Conformação

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária afasta a imunidade tributária recíproca e permite a cobrança de IPTU
  2. 2 Se recursos especiais e extraordinários devem ter seu processamento suspenso em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Se o processamento no STJ deve aguardar o exaurimento da instância ordinária e a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por haver reconhecimento de repercussão geral pelo STF e determinação de suspensão nacional do processamento dos recursos sobre a mesma matéria, o STJ determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário e o exaurimento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando decisões divergentes e respeitando o juízo de conformação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte Superior.