REsp 2150517 - DECISAO

REsp 2150517 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão regional ao não enfrentar a questão relevante sobre o fato de o lançamento do IPTU anterior ao registro ter sido realizado em nome da proprietária e não em nome da autarquia promitente compradora, omissão prevista no art. 489, §1º, do CPC/2015 e suscetível de ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015). Assim, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses aclaratórios e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Coren-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Imunidade Subjetiva, Posse Do Promitente Comprador, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Responsabilidade Tributária Por Sucessão
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Imunidade Subjetiva Posse Do Promitente Comprador Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Coren-RJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a autarquia promitente compradora faz jus à imunidade do IPTU antes do registro da transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional ao não analisar que os lançamentos de IPTU anteriores ao registro foram realizados em nome da proprietária e não da autarquia promitente compradora
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão regional ao não enfrentar a questão relevante sobre o fato de o lançamento do IPTU anterior ao registro ter sido realizado em nome da proprietária e não em nome da autarquia promitente compradora, omissão prevista no art. 489, §1º, do CPC/2015 e suscetível de ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015). Assim, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses aclaratórios e saneamento da omissão.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Anula-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada