REsp 2144894 - ACORDAO

REsp 2144894 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (imunidade recíproca), tornando a matéria própria de recurso extraordinário sob competência do STF, e porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos do CTN apontados, nem indicou dispositivo infraconstitucional violado, inviabilizando a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, TCDL (taxa De Coleta Domiciliar De Lixo), IPTU, Prequestionamento, Competência Constitucional (stj Vs Stf), Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Recíproca TCDL (taxa De Coleta Domiciliar De Lixo) IPTU Prequestionamento Competência Constitucional (stj Vs Stf) Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

INFRAERO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade recíproca (art.150, VI, a, CF) à INFRAERO
  2. 2 Incidência da TCDL e responsabilidade pelo pagamento em razão da data do fato gerador
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 34, 77, 121, I e 204) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (imunidade recíproca), tornando a matéria própria de recurso extraordinário sob competência do STF, e porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos do CTN apontados, nem indicou dispositivo infraconstitucional violado, inviabilizando a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial)