REsp 2174490 - DECISAO

REsp 2174490 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto aos pontos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as alegações visavam rediscutir o mérito já apreciado. Ademais, o entendimento de que a CFIAe goza de imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU e à TLP está amparado por norma jurídica (Decreto nº 84.457/1980, Lei nº 6.715/1979) e por precedentes do STF (RE 969.101/DF; RE 433.335 AgR), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recíproca IPTU Taxa De Limpeza Pública (tlp) Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Imunidade tributária recíproca da CFIAe quanto ao IPTU e à TLP
  3. 3 Inconstitucionalidade da cobrança da TLP do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto aos pontos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as alegações visavam rediscutir o mérito já apreciado. Ademais, o entendimento de que a CFIAe goza de imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU e à TLP está amparado por norma jurídica (Decreto nº 84.457/1980, Lei nº 6.715/1979) e por precedentes do STF (RE 969.101/DF; RE 433.335 AgR), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.