AREsp 2406230 - DECISAO

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Por economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pelo STF sobre o Tema 1.297, o tribunal reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou o sobrestamento e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Sobrestamento Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinado o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema 1.297/STF).
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Repercussão Geral (tema 1.297/stf), Nulidade De CDA, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação/conformação
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Recíproca IPTU Repercussão Geral (tema 1.297/stf) Nulidade De CDA Sobrestamento De Recurso Especial +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Sobrestamento Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficientes razões recursais
  3. 3 legitimidade passiva da agravante à cobrança do IPTU

Ratio Decidendi

Por economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pelo STF sobre o Tema 1.297, o tribunal reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou o sobrestamento e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinado o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema 1.297/STF).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.143/1.147, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte no referido Tema 1.297.