REsp 2078863 - DECISAO

REsp 2078863 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1479602 e da determinação de suspensão nacional prevista no art. 1.035, §5º, do CPC, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos e baixa nesta Corte Superior; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e de que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Arrendamento De Bem Imóvel Da União, Repercussão Geral, Suspensão Do Processamento De Recursos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Arrendamento De Bem Imóvel Da União Repercussão Geral Suspensão Do Processamento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço (delimitação do STF no RE 1479602, Tema 1.297)
  2. 2 alegação de que a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1479602 e da determinação de suspensão nacional prevista no art. 1.035, §5º, do CPC, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos e baixa nesta Corte Superior; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e de que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos e a baixa nesta Corte Superior.