REsp 1401301 - DECISAO

REsp 1401301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados; o Tribunal de origem não enfrentou as questões infraconstitucionais apontadas e os embargos de declaração não supriram o prequestionamento indispensável, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) PIS COFINS Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se autarquia municipal é sujeita passiva da CSLL
  2. 2 Se pessoas jurídicas de direito público interno são contribuintes do PIS/COFINS
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a dispositivos legais (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados; o Tribunal de origem não enfrentou as questões infraconstitucionais apontadas e os embargos de declaração não supriram o prequestionamento indispensável, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais