AREsp 2811876 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, pois parte das questões suscitadas pelo recorrente é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame (art. 102/CF), e/ou os recursos apresentaram deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, impedindo o regular processamento do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NELSON FERNANDO SALLES BITTAR; Agravante: MUNICÍPIO DE CURIÚVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, ISSQN, Execução Fiscal, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca ISSQN Execução Fiscal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NELSON FERNANDO SALLES BITTAR

Agravante

MUNICÍPIO DE CURIÚVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", CF/88) às serventias cartorárias estatizadas
  2. 2 Verificação da estatização da serventia (Lei Estadual nº 14.277/2003)
  3. 3 Prescrição quinquenal e natureza do lançamento do ISS (lançamento por homologação)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais, pois parte das questões suscitadas pelo recorrente é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame (art. 102/CF), e/ou os recursos apresentaram deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, impedindo o regular processamento do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.