REsp 2098022 - DECISAO

REsp 2098022 - DECISAO

Houve omissão/negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao afastar o fundamento da sentença relativo à imunidade, deixou de examinar a causa de pedir formulada na petição inicial sobre a inexistência de poder de polícia que ampare a cobrança da Taxa de Licenciamento; em razão do efeito devolutivo amplo da apelação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação que contemple esse exame.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Apelado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Instituição Adjudicante: IBAMA; Interessado: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dê-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação que examine a causa de pedir relativa à Taxa de Licenciamento quanto à alegada falta de poder de polícia que ampare a cobrança.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Taxa De Licenciamento, IPVA, Efeito Devolutivo Da Apelação, Poder De Polícia, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Recíproca Taxa De Licenciamento IPVA Efeito Devolutivo Da Apelação Poder De Polícia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

IBAMA

Instituição Adjudicante

ICMBio

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da imunidade tributária recíproca ao IPVA
  2. 2 aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à Taxa de Licenciamento
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação (art. 515, §1º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Houve omissão/negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao afastar o fundamento da sentença relativo à imunidade, deixou de examinar a causa de pedir formulada na petição inicial sobre a inexistência de poder de polícia que ampare a cobrança da Taxa de Licenciamento; em razão do efeito devolutivo amplo da apelação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação que contemple esse exame.

Court Disposition

Dê-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação que examine a causa de pedir relativa à Taxa de Licenciamento quanto à alegada falta de poder de polícia que ampare a cobrança.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceda a novo julgamento da apelação que contemple o exame da causa de pedir deduzida na petição para impugnar a cobrança da Taxa de Licenciamento, referente à alegada falta de poder de polícia que ampare a exação.
  • Publique-se.