AREsp 2502209 - DECISAO

AREsp 2502209 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 601720 (Tema 437) firmou a tese de que incide o IPTU sobre bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, a qual será considerada devedora do tributo; assim, não prospera a tentativa de distinguir o caso concreto, razão pela qual foi conhecido o agravo e, na extensão da admissibilidade do recurso especial, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Tutela Provisória De Urgência, Repercussão Geral, Distinguishing, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Tutela Provisória De Urgência Repercussão Geral Distinguishing +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INTERNACIONAL MARITIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 601720 (Tema 437) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de aplicação da técnica do distinguishing para afastar precedente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 601720 (Tema 437) firmou a tese de que incide o IPTU sobre bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, a qual será considerada devedora do tributo; assim, não prospera a tentativa de distinguir o caso concreto, razão pela qual foi conhecido o agravo e, na extensão da admissibilidade do recurso especial, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.