AREsp 2854317 - DECISAO

AREsp 2854317 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, por entender que o caso se subsume ao Tema 385/STF — segundo o qual a imunidade recíproca não alcança empresa privada arrendatária de imóvel público que explora atividade econômica com fins lucrativos — tornando sem efeito a decisão embargada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Tema 385/stf, Tema 1.297/stf, Recursos Repetitivos (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc), Arrendamento De Imóvel Público, Concessão De Serviço Público
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Imunidade Tributária Recíproca IPTU Tema 385/stf Tema 1.297/stf Recursos Repetitivos (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade tributária recíproca alcança empresa privada arrendatária de imóvel público que explora atividade econômica com fins lucrativos em área portuária
  2. 2 Qual é o Tema do STF aplicável ao caso (Tema 385/STF ou Tema 1.297/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos Recursos Repetitivos e publicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, por entender que o caso se subsume ao Tema 385/STF — segundo o qual a imunidade recíproca não alcança empresa privada arrendatária de imóvel público que explora atividade econômica com fins lucrativos — tornando sem efeito a decisão embargada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.